Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.680, de 12 de novembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2595 | lei_no_1.680.2012-nova_redacao_lei_1444.2010.pdf |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal n.º 1.444/2010, e dá outras providências.
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