Lei nº 1.654, de 02 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1654
Ano
2012
Data
02/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública na Estrutura Administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
Indexação
cria secretaria. secretaria. limpeza urbana.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica