Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.631, de 05 de março de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2547 | lei_no_1.631.2012-alt._lei_533.1993_e_1449.2010-estrutura.pdf |
Altera dispositivos das Leis n.ºs 533/1993 e 1449/2010, e dá outras providências.
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