Lei nº 1.573, de 23 de maio de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.607, de 24 de outubro de 2011
Altera artigo
Lei nº 1.519, de 13 de dezembro de 2010
Art. 1º.
O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.519, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar a partir desta data com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponiveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, creditos adicionais suplementares de ate cinquenta por cento da despesa total fixada no artigo 3º."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrario.