Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.515, de 29 de novembro de 2010)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2389 | lei_no_1.515.2010-maneira_de_conduzir_caes_perigosos.pdf |
Dispõe sobre a maneira de conduzir cães notoriamente perigosos.
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