Lei nº 1.515, de 29 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1515
Ano
2010
Data
29/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a maneira de conduzir cães notoriamente perigosos.
Indexação
cães. cães perigosos. conduzir cães.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica