Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/06/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
03/06/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 065/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.