Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 03/06/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
ESAS - Educação, Saude e Assistencia Social
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
03/06/2024
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 062/204 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.