Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 03/06/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 062/204 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.