Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024 | Proposição aprovada | 06/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
06/05/2024
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 045/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.