Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
06/05/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 045/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.