Emenda Lei Organica Municipal nº 1 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/04/2024 (Emenda Lei Organica Municipal nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
22/04/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Modificativa a Lei Organica Municipal nº 001/2024 do Poder Executivo que cria e dá redação aos artigos 90-A, 90-B, 90-C e 90-D, e dá outras disposições.