Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/04/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
22/04/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 044/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.