Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.