Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 04/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.