Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
04/03/2024
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.