Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 05/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
05/02/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 469/1992 e dá outras providências.