Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 05/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
05/02/2024
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 469/1992 e dá outras providências.