Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018 | Proposição distribuída às comissões | 11/06/2018 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2018
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento - Camara Municipal - CAM
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEIS PARA EXTINÇÃO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.