Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 121/2023 do Poder Executivo que Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.