Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/01/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/01/2024
Data Fim Prazo
22/01/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 03/2024 do Poder Executivo que Concede recomposição inflacionária sobre os salários e gratificações constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.