Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/01/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/01/2024
Data Fim Prazo
22/01/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 01/2024 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.