Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023 | Aguardando para Leitura | 15/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
05/02/2024
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 469/1992 e dá outras providências.