Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

FO - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

11/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 121/2023 do Poder Executivo que Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.