Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 121/2023 do Poder Executivo que Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.