Projeto de Lei Executivo nº 118 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 118 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 118/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2024, e dá outras providências.