Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/11/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/11/2023
Data Fim Prazo
06/11/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 031/2023 de autoria da Mesa Diretora que Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028 a que se refere o artigo 29 inciso VI, letra “B”, inciso VII, artigo 29- A inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal.