Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
02/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 072/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.