Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 02/10/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
02/10/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 024/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Dispõe sobre a possibilidade e regulamentação do uso de som automotivo no Município de Nova Xavantina, bem como sobre os critérios de poluição sonora e dá outras providências.