Parecer nº 89 de 2023 | Proposição aprovada | 18/09/2023 (Parecer nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
18/09/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 89/2023 do Poder Executivo que Examina a legalidade da Emenda Aditiva nº 003 de 30 de agosto de 2023, a qual promove alterações no Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.