Parecer nº 89 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 14/09/2023 (Parecer nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
18/09/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 89/2023 do Poder Executivo que Examina a legalidade da Emenda Aditiva nº 003 de 30 de agosto de 2023, a qual promove alterações no Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.