Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/09/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/09/2023
Data Fim Prazo
11/09/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 062/2023 do Poder Executivo que Aprova loteamento publico de área urbana no interesse publico social e dá outras providencias.