Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/09/2023 (Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
04/09/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.