Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Poder Legislativo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
30/08/2023
Número do Protocolo
108
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 3/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.
Indexação
Emenda. refis. parcelamento. debitos. debito. recuperação fiscal.
Observação