Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2023 (Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.