Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/09/2023 (Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
04/09/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.