Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023 | Aguardando para Leitura | 30/08/2023 (Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
04/09/2023
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.