Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/08/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
07/08/2023
Data Fim Prazo
07/08/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.