Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
07/08/2023
Data Fim Prazo
07/08/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.