Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 | Aguardando para Leitura | 26/07/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
26/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.