Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 026/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência social de Nova Xavantina e dá outras providencias.