Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 03/04/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 026/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência social de Nova Xavantina e dá outras providencias.