Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/03/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
20/03/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e dá outras providencias.