Indicação nº 16 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 15/02/2023 (Indicação nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
15/02/2023
Data Fim Prazo
15/02/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 016/2023 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes e Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Administração no sentido de adequar a legislação local para fins de atender a Recomendação Orientativa Conjunta nº 01/2023 –TCE/MPC/MT, que em resumo reforça a necessidade da promoção de ações e práticas voltadas à importância da reintegração do reeducando na sociedade.