Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 12/12/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
12/12/2022
Data Fim Prazo
12/12/2022
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.