Projeto de Lei Executivo nº 111 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 12/12/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 111 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
12/12/2022
Data Fim Prazo
12/12/2022
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 111/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias.