Projeto de Lei Executivo nº 111 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 12/12/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 111 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2022

Unidade Local

Secretaria Geral - SG

Unidade Destino

Gabinete do Presidencia - GAB

Data Encaminhamento

12/12/2022

Data Fim Prazo

12/12/2022

Status

Proposição apresentada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 111/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias.