Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 16/11/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2022
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
16/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 104/2022 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos e dá outras providencias.