Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022 | Aguardando para Leitura | 09/12/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
09/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.