Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 14/10/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2019
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 016/2019 que Dispõe sobre o porte de documentos e pagamentos de tributos, taxas e multa de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providencias.